A partir deste sábado (31/03), não será mais possível fazer o agendamento de serviços no Detran-RJ, entre eles a vistoria de licenciamento anual, antes de pagar todos os débitos do veículo, inclusive multas de trânsito. A decisão foi anunciada ontem pelo órgão, num pacote de mudanças que inclui ainda o fim das placas comuns para veículos novos e a alteração nas dimensões das placas usadas por motocicletas, ciclomotores e triciclos.
Os motoristas que tenham agendado, até ontem, o licenciamento nos postos — desde que a data marcada seja, no máximo, 13 de abril — poderão fazer a inspeção mesmo com dívidas pendentes. A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), no entanto, só será feita em até 30 dias, após o retorno ao posto com as multas pagas.
STF validou exigência
Segundo o Detran-RJ, a exigência de que os débitos sejam obrigatoriamente pagos antes do agendamento do licenciamento anual é baseada numa decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, após uma série de liminares obtidas na Justiça do Rio.
Apesar da mudança nas exigências, não houve qualquer alteração no calendário de vistoria, divulgado em fevereiro. De acordo com o Detran-RJ, o aviso está sendo feito com antecedência de três meses ao primeiro vencimento do calendário — válido para os veículos com final de placa 5 ou 6 — marcado para o dia 30 de junho.
Emplacamento custará o dobro
Uma outra mudança importante começará a valer na próxima segunda-feira, com o fim da opção de placas comuns para veículos novos. Agora, o primeiro emplacamento veicular será feito somente com o modelo refletivo, que custa o dobro do preço.
De acordo com uma consulta feita ao site do Bradesco — banco que administra o pagamento dos serviços do Detran-RJ — o kit com duas placas comuns, tarjetas de identificação e lacre custa R$ 72,82 no Rio, enquanto o conjunto de placas refletivas é tabelado em R$ 151,51.
De acordo com o Detran-RJ, a mudança é baseada na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Inicialmente, o fim das placas comuns para veículos 0km estava previsto para janeiro deste ano. Mas, na ocasião, o Contran adiou para o mês de abril a obrigatoriedade do modelo de placa refletiva.
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